Despacho n.º 5313/2021

Data de publicação27 Maio 2021
SectionParte A - Presidência da República
ÓrgãoPresidência da República - Casa Civil do Presidente da República

Despacho n.º 5313/2021

Sumário: Designação da substituta do chefe da Casa Civil do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de chefe da Casa Civil, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho...

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