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Despacho n.º 529/2019 de 16 de abril de 2019

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Vincent
Data de publicação16 Abril 2019
Gazette Issue75
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SectionSérie 2

Considerando a realização do “CRR/ENFORMA – Conselho Regional de Representantes e Encontro de Formadores da Região”, a decorrer de 17 a 19 de maio de 2019, na ilha Terceira;

Considerando que o Corpo Nacional de Escutas é uma associação sem fins lucrativos, que tem como objetivos contribuir para a formação de cidadãos capazes de tomarem uma posição construtiva na sociedade, aptos a participarem na constante transformação do mundo, e que deve diligenciar reuniões entre os seus dirigentes e promover a formação dos escuteiros;

Considerando que, de entre os participantes, existem trabalhadores que para participarem neste projeto terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre a atividade;

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que a referida atividade se insere na área da juventude, da competência do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Assim, ao abrigo do prescrito no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, em conjugação com o n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, e a alínea i) do n.º 6 do mesmo preceito, reconheço de...

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