Despacho n.º 5242/2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Data | 11 Abril 2019 |
| Gazette Issue | 87 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viseu |
www.dre.pt
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
Despacho n.º 5242/2023
Sumário: Alteração do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico
de Viseu.
Alteração do artigo 15.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional
do Instituto Politécnico de Viseu
Ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º,
ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, (RJIES) e da alínea m) do n.º 1 do artigo 38.º dos
Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu (IPV) publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 61,
de 27 de março de 2009, aprovo a seguinte alteração do artigo 15.º do Regulamento do Estatuto
do Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Viseu.
A aprovação da alteração do artigo 15.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Interna-
cional do Instituto Politécnico de Viseu foi precedida da divulgação e discussão do referido projeto
de alteração nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES.
Artigo 1.º
Alteração do artigo 15.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional
do Instituto Politécnico de Viseu
O artigo 15.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico
de Viseu publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72.º, de 11 de abril de 2019, através do
Regulamento n.º 342/2019, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — [...]
7 — [...]
8 — [...]
9 — Sempre que dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem o último lugar,
são ordenados de acordo com os seguintes critérios de desempate:
a) Candidato com melhor classificação do ensino secundário (ou equivalente);
b) Candidato com data de nascimento mais recente.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente artigo entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de abril de 2023. — O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos
Santos Costa.
316384579
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