Despacho n.º 5217/2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Data | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira |
www.dre.pt
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 13
Diário da República, 2.ª série
PARTE A
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA
Despacho n.º 5217/2023
Sumário: Nomeia o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto principal no Gabinete do
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º,
n.º 1, da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal
do meu Gabinete o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo, com efeitos a partir de 25 de abril de
2023.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-
-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo a exercer as
atividades aí referidas.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido Decreto -Lei n.º 11/2012, de
20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
24 de abril de 2023. — O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira,
Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
André Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano
de 2005. Concluiu a parte letiva do mestrado em Direito (Ciências Jurídico -Económicas — Economia
e Análise Económica do Direito) também na FDUL (2018).
Assistente convidado na FDUL, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças
Públicas e Direito da União Europeia.
Entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018 exerceu as funções de coordenador da UniLEO —
Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, estrutura responsável pelos
trabalhos de implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e do Sistema de Norma-
lização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP). De março a dezembro de 2016
encontrou -se nomeado como técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orça-
mento do XXI Governo, com responsabilidades no acompanhamento do processo orçamental e
de processos financeiros. De setembro de 2005 a fevereiro de 2016 foi advogado -estagiário e
advogado na sociedade de advogados Garrigues Portugal, S. L. P. — Sucursal, com experiência
profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
É adjunto do Representante da República para a Madeira desde novembro de 2019.
316404382
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO