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Despacho n.º 520/2019 de 15 de abril de 2019

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Vincent
Data de publicação15 Abril 2019
Gazette Issue74
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando a necessidade de adquirir um serviço de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos para uso dos órgãos e serviços da Administração Pública Regional;

Considerando que conforme o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que consagra a orgânica do XII Governo Regional dos Açores, o Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, a competência que, no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública, lhe é conferida por lei ou regulamento.

Nos termos e disposições conjugada dos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, na sua redação atual, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1. Delegar poderes no Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto José Branco Messias, para proceder à...

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