Despacho n.º 5165/2022
| Data de publicação | 02 Maio 2022 |
| Data | 19 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 84 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 84 2 de maio de 2022 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5165/2022
Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional a competência para a prática
de todos os atos subsequentes à decisão de contratar e à autorização da realização
da despesa, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de transporte para a
18.ª edição do Dia da Defesa Nacional (2022).
O Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000,
de 14 de novembro, na sua redação atual, determina, no artigo 74.º, que os cidadãos que residam
no território nacional têm direito a alojamento, alimentação e transporte a expensas do Estado,
designadamente nas deslocações ao Dia da Defesa Nacional, cuja comparência constitui um dever
de todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do primeiro dia do ano em que completam 18 anos.
Assim, prosseguindo o objetivo central do Governo, no que ao cumprimento dos deveres mili-
tares diz respeito, e no uso de competência própria de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º
do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 36.º do CCP,
na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Autorizo a realização de um processo de aquisição de serviços de transportes, na modali-
dade de Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE),
com a correspondente despesa até ao montante máximo de € 428 667 (quatrocentos e vinte e oito
mil, seiscentos e sessenta e sete euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 — Aprovo as peças do procedimento anexas à Informação n.º 296/2022, de 2 de março de
2022, da Direção -geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), ao abrigo do disposto no n.º 2
do artigo 40.º do CCP, bem como a designação dos membros do júri do procedimento proposto na
mesma, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do CCP;
3 — Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Diretor -Geral de Recursos da
Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a competência para a prática de todos os
atos subsequentes à decisão de contratar e à autorização da realização da despesa, no âmbito do
procedimento de aquisição de serviços de transporte para a 18.ª Edição do Dia da Defesa Nacional
(2022), nomeadamente a adjudicação, aprovação da minuta do contrato, outorga do contrato, bem
como a autorização dos pagamentos contratualmente devidos.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de abril de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315255195
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