Despacho n.º 516/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
www.dre.pt
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 245
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior Técnico
Despacho n.º 516/2022
Sumário: Autorização para assunção de compromisso de segurança com a empresa PSG — Se-
gurança Privada, S. A.
Assunção de encargos plurianuais
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na
redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º
do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, decido:
1 — Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução Concurso Público interna-
cional com publicação no JOULE abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos
diferentes, a partir de 1 fevereiro de 2022:
Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a Universidade de Lisboa, com a
empresa PSG — Segurança Privada S. A. pelo montante máximo de € 2.820.166,08, ao qual acresce
IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2022 — € 1.292.576,12 a que
acresce o IVA; ano de 2023 — € 1.410.083,04 a que acresce o IVA e, ano de 2024 — € 117.506,92
a que acresce o IVA.
2 — O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 — Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e
ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e
a inscrever no seu orçamento.
4 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de dezembro de 2021. — O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério
Anacleto Cordeiro Colaço.
314865204
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