Despacho n.º 513/2018 de 29 de março de 2018

Data de publicação29 Março 2018
Número da edição63
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 63 QUINTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 513/2018 de 29 de março de 2018
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 110.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30
/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do
licenciamento ambiental, determino a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável
condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele
faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao
“Projeto de Melhoria da Acessibilidade à Vila da Povoação”, implantado nas freguesias de Furnas,
Ribeira Quente e Povoação, do concelho de Povoação e avaliado em fase Estudo Prévio.
A Declaração de Impacte Ambiental anexa ao presente Despacho produz efeitos à data de assinatura
deste.
20 de março de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.

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