Despacho n.º 5110-A/2021

Data de publicação19 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Direção-Geral da Saúde

Despacho n.º 5110-A/2021

Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente Despacho.

18 de maio de 2021. - A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.

(ver documento original)

314252147

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT