Despacho n.º 5083/2023
| Data de publicação | 02 Maio 2023 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Número da edição | 84 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
www.dre.pt
N.º 84 2 de maio de 2023 Pág. 101
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Despacho n.º 5083/2023
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo
Maior.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior
A Câmara Municipal de Campo Maior apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 16.º do
Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto,
uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida
proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no
n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei
n.º 124/2019, de 28 de agosto.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando -se
o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5
do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes
citado:
1 — É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior, com
as áreas e respetivos tipos de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente
despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 — As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser con-
sultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na
Direção Geral do Território.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de abril de 2023. — A Vice -Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
Município de Campo Maior
QUADRO 1
Áreas a Excluir
N.º
de ordem
Superfície
(ha) Tipologia Fim a que se destina Síntese da fundamentação Usto atual Uso proposto
E1 0.21 CAB Habitação . . . . . Erro de leitura da carta da R.E.N. na implantação de um edifício
de habitação em solo rústico.
Habitação . . . . . . Habitação.
E2 0.54 ERO Equipamento . . . Erro na transposição da R.E.N. durante o processo de revisão
do P.D.M. tendo sido incluída R.E.N. no perímetro urbano de
Ouguela, estando essa área de solo afeta a equipamento de
utilização coletiva.
Equipamento . . . Equipamento.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
68059 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68059_1204_REN_1.jpg
616379938
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