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Despacho n.º 507/2020 de 6 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Abril 2020
Número da edição68
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Pela Resolução n.º 81/2020, de 30 de março, o Conselho de Governo aprovou o Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, cuja alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º faz depender a candidatura da apresentação de garantia bancária, quando o valor do apoio seja igual ou superior a € 20.000 (vinte mil euros).

Decorre do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, que por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de emprego, pode ser aceite, em substituição da garantia bancária, outra forma de garantia eficaz.

A constituição de depósito caução, válido até à extinção total das obrigações assumidas, deve ser considerada garantia bastante do reembolso do apoio, ou da sua restituição no caso de incumprimento daquelas obrigações.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, e das alíneas b) e l) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro de 2016, determino:

1 - Autorizar, para efeitos de candidatura ao apoio à...

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