Despacho n.º 5044/2023
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 83 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Despacho n.º 5044/2023
Sumário: Subdelegação de competências no licenciado Paulo Jorge Alves dos Reis, diretor, em
regime de substituição, da Direção de Promoção e Reabilitação do Património Imobi-
liário.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n. os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 175/2012, de 02.08, na sua redação atual, bem como na alínea a) do n.º 1.3 da deliberação do
conselho diretivo do IHRU, I. P., n.º 1264/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224,
de 21.11.2022, e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e anexo II da Lei n.º 2/2004, de
15.01, na atual redação, decido:
1 — Subdelegar no licenciado Paulo Jorge Alves dos Reis, diretor, em regime de substituição,
da Direção de Promoção e Reabilitação do Património Imobiliário (DPRPI), unidade orgânica de
primeiro nível do IHRU, I. P., na minha direta dependência e do meu pelouro, a competência para,
em geral, praticar todos os atos de gestão corrente da DPRPI, incluindo assinar a correspondên-
cia, o expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no
IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas
ao funcionamento da DPRPI, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de
bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a renovação e
a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 15.000 euros;
b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previa-
mente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;
c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo,
bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos
com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, gozo de férias, justificação
de faltas e prestação de trabalho suplementar;
d) Praticar todos os atos de autorização, aprovação e adjudicação relativos a procedimentos
para a formação de contratos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas
relativos a intervenções em imóveis da propriedade do IHRU, I. P., ou sob sua gestão, até ao valor
fixado na alínea a);
e) Outorgar, em representação do IHRU, I. P., os contratos de aquisição de bens e serviços e
de empreitada de obras públicas relativos a intervenções em imóveis da propriedade do IHRU, I. P.,
ou sob sua gestão, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públi-
cos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na redação atualmente em vigor;
f) Outorgar, em representação do IHRU, I. P., contratos de empreitadas de obras de relativos
a intervenções em imóveis da propriedade do IHRU, I. P., ou sob sua gestão, em concretização de
aprovação superior e dos procedimentos legais aplicáveis ao caso, e assinar quaisquer documentos
ou requerer quaisquer atos complementares dos mesmos;
g) Acompanhar a execução dos contratos referidos na (s) alínea(s) anterior(es) e, nesse âmbito,
visar e homologar os autos de consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem
como os autos de receção provisória e definitiva, e autorizar a libertação ou levantamento das
garantias prestadas;
h) Nomear o coordenador de segurança em obra e aprovar os planos de segurança e
saúde;
i) Autorizar adjudicações de empreitadas e fornecimentos de obras ou adicionais a contratos
cujo valor acumulado não exceda o limite previsto na alínea a);
j) Designar membros de júri em procedimentos de contratação pública;
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