Despacho n.º 502/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 174
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 502/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista à execução da empreitada de
construção do intercetor de Varziela, nas freguesias de Pedreira e de Varziela, conce-
lho de Felgueiras.
Com vista à execução do intercetor de Varziela, nas freguesias de Pedreira e de Varziela,
concelho de Felgueiras, que integra a empreitada de execução dos intercetores do Subsistema
do Sousa II (FD15), veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da
gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do
Norte de Portugal, criado pelo Decreto -Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de
urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares
anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e
da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de de-
zembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua
redação atual, para os efeitos do disposto no Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de outubro de 1944, e
no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com
o n.º I012342 -202110 -ARHN.DRHI, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e
que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno
a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas
do Norte, S. A., com vista à execução da empreitada de construção do intercetor de Varziela, nas
freguesias de Pedreira e de Varziela, concelho de Felgueiras, que integra a empreitada de execução
dos intercetores do Sousa do Subsistema do Sousa II (FD15).
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 7497,36 m
2
,
incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal
da conduta, implicando nesta faixa os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do intercetor de drenagem de
águas residuais e respetivos acessórios, incluindo caixas de visita;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de
porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 m;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funciona-
mento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com
vista à exploração aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o
acesso e a ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a
qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilân-
cia e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das
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