Despacho n.º 50/2018 de 8 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 08 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 5 SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 50/2018 de 8 de janeiro de 2018
A empresa Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A. com identificação
fiscal nº 512 098 387, com sede na Rua Joaquim Marques, n.º 35, freguesia de Rabo de Peixe, concelho
da Ribeira Grande, legalmente representada no procedimento por Christian Torrell Torrente, requereu
autorização para laborar em regime de laboração contínua para o estabelecimento da concessão
composto pelas Vias Concessionadas, incluindo Lanços, nós de ligação e conjuntos viários associados e
pelas áreas de serviço e de repouso, apresentando como fundamento a obrigação decorrente do
contrato de concessão, de assegurar as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento
do serviço público dos lanços rodoviários, respetivos troços e conjuntos viários associados e a adotar
para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento.
Foram consultadas as entidades competentes;
Considerando a importância do exercício da atividade no período de laboração requerido, para
assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da concessão;
Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 16º da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, é autorizada a
empresa Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores S.A. a laborar em regime
de laboração contínua, no estabelecimento referenciado, não ficando, assim, condicionada aos limites
de laboração estabelecidos no n.º 1 daquele artigo.
11 de dezembro, de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Humberto
. - A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Rocha de Ávila Ana Rêgo-Costa Amorim da
Cunha.
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