Despacho n.º 5/2022
| Data de publicação | 03 Janeiro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 1 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação |
www.dre.pt
N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 15
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças
e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 5/2022
Sumário: Concede a Alexandra Margarida Vieira Reis autorização para acumular as funções
executivas no Grupo TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., com
atividades de docência.
Considerando que a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., TAP — Transportes
Aéreos Portugueses, S. A., Portugália — Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A.,
TAPGER — Sociedade de Gestão e Serviços, S. A., TAP Logistics Solutions, S. A., Catering-
por — Catering de Portugal, S. A., e UCS — Cuidados Integrados de Saúde, S. A., todas do Grupo
TAP, nos termos do Decreto -Lei n.º 39 -B/2020, de 16 de julho, são empresas públicas;
Considerando que nos termos estatuídos no artigo 21.º do Regime Jurídico do Setor Público
Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, aos titulares de
órgãos de administração de empresas públicas é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público
(E.G.P.), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, prevê a possibilidade de acumulação de funções
executivas com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público, mediante
autorização, concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e, no caso em apreço, das infraestruturas:
Determina -se, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor
Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, o seguinte:
1 — É concedida a Alexandra Margarida Vieira Reis autorização para, no ano letivo 2021/2022,
acumular as funções executivas no Grupo TAP com atividades de docência, na AESE Business
School.
2 — O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
18 de novembro de 2021. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho
Leão. — 20 de dezembro de 2021. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno
de Oliveira Santos.
314838548
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