Despacho n.º 499/2022 de 25 de março de 2022

Data de publicação25 Março 2022
Número da edição60
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 3 do artigo 120.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo que o assistente operacional António Manuel Barbosa Simões Fragata, quando seja fundamentadamente reconhecido como indispensável, preste trabalho suplementar, até 60% da remuneração base da respetiva categoria.

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de janeiro de 2022.


23 de março...

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