Despacho n.º 499/2019 de 11 de abril de 2019

Data de publicação11 Abril 2019
Número da edição72
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 19 de julho de 2018, publicado sob o n.º 1288//2018, de 30 de julho, no Jornal Oficial, n.º 145, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído à AZORBUS, Lda., Número de Identificação Fiscal 514 075 325, no montante de € 12.000.00 (doze mil euros) pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, ficando a entidade empregadora obrigada, nos termos da...

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