Despacho n.º 499/2018

Data de publicação10 Janeiro 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República

Despacho n.º 499/2018

Por reunir as condições legais, em especial ser titular de licenciatura em Direito, ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, o major José Arlindo Varela Pereira.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006 (cf. D.R. de 23 de janeiro, II, 16).

O presente despacho produz efeitos...

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