Despacho n.º 494/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Despacho n.º 494/2024
Sumário: Alteração de equipas multidisciplinares da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Pri-
sionais.
A orgânica da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), aprovada pelo
Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, adotou um modelo misto de organização interna,
prevendo a existência de uma estrutura matricial constituída por equipas multidisciplinares.
A Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro, fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais
da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), definindo as competências das
respetivas unidades orgânicas, estabelecendo em quatro a dotação máxima de chefes de equipa
multidisciplinares.
A necessária melhoria contínua das práticas profissionais e o aumento da exigência do escrutínio
alargado sobre os resultados da execução de penas e medidas judiciais, que reclamam um olhar
científico aplicado aos métodos e técnicas profissionais, designadamente as que se dirigem aos
fatores que estão na origem do comportamento delituoso e visam a mudança de comportamentos e
a prevenção da reincidência, obriga à criação do Centro de Estudos e Investigação e Planeamento
(CEIP) que contribuirá de forma decisiva para o aumento do conhecimento sobre o fenómeno da
criminalidade e do comportamento desviante, permitindo introduzir importantes melhorias nas práticas
quotidianas dos serviços. Numa perspetiva integradora de conhecimento e boas práticas efetivas,
o CEIP passa a integrar a atividade de coordenação e acompanhamento da implementação dos
instrumentos de gestão e planeamento estratégicos da DGRSP.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, torna -se necessário proceder à alteração na estrutura matricial da DGRSP, criada
pelo Despacho n.º 8140 -A/2019, de 12 de setembro:
1 — É extinto o Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos (CCGPP).
2 — É criado o Centro de Estudos, de Investigação e Planeamento (CEIP), responsável pelo
estudo, investigação e planeamento estratégico na execução das penas e medidas e de reinserção
social e gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional. Ao CEIP compete:
a) Desenvolver estudos e investigação aplicada sobre temas relacionados com a atividade
operativa, nomeadamente sobre reincidência criminal, a proteção da vítima e da sociedade, bem
como o impacto da intervenção da DGRSP, enquadradas no modelo de justiça terapêutica;
b) Promover a articulação com instituições académicas visando a realização de estudos e
investigações segundo critérios de necessidade e oportunidade dos serviços;
c) Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
d) Promover e coordenar a avaliação externa de metodologias de avaliação da eficiência e da
eficácia das ações desenvolvidas nas unidades operativas;
e) Colaborar na conceptualização da identidade dos profissionais da DGRSP, enquanto agentes
de execução de penas e medidas;
f) Colaborar com o CCCRE na produção de um modelo de dados estatísticos que facilite um
sistema atualizado de indicadores de gestão;
g) Desenvolver modelos de informação estatística dirigidos à investigação interna e externa
à DGRSP, apoiando investigações académicas ou similares;
h) Analisar propostas externas para a realização de estudos e investigações de cariz científico,
pronunciando -se sobre o seu interesse para a DGRSP, em colaboração com a unidade orgânica
competente;
i) Assegurar a publicação de estudos e investigações, externos ou internos, relevantes para
a área operativa da DGRSP;
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