Despacho n.º 494/2018 de 27 de março de 2018
| Data de publicação | 27 Março 2018 |
| Gazette Issue | 61 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 61 TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Despacho n.º 494/2018 de 27 de março de 2018
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de
serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e
mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não
tenham categoria profissional de motorista;
Considerando a especificidade do trabalho desenvolvido pelo Serviço de Desenvolvimento Agrário de
São Jorge, com uma diversidade de tarefas no âmbito da Sanidade Animal, Sanidade Vegetal,
Melhoramento Animal, entre outras, é indispensável a colaboração de todos com vista à melhor
qualidade do resultado final dos trabalhos prestados, sendo necessário o uso de veículos de serviço
geral, por alguns funcionários e agentes, no exercício de funções públicas;
Assim, nos termos dos artigos 2.º e 4.º, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do
artigo 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo o trabalhador abaixo indicado a conduzir
veículos oficiais quando necessário, no exercício de funções públicas:
- Paulo Sérgio Azevedo Lopes, Assistente Operacional, prestando serviço no Serviço de
Desenvolvimento Agrário de São Jorge, titular da carta de condução nº NA-30166 8, válida até 2027-05-
05;
15 de março de 2018. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João António Ferreira Ponte.
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