Despacho n.º 4918/2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 416
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Despacho n.º 4918/2023
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes — chefe do Ser-
viço de Fiscalização da Divisão de Fiscalização do Departamento Municipal de Urba-
nismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.
Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe
do serviço de fiscalização da Divisão de Fiscalização
do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização
Despacho de designação
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 6, e 20.º, n.º 2, conjugados
com o disposto no n.º 2, do artigo 16.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
(10.ª alteração) aprovado sob proposta da Câmara Municipal, de 16/11/2022, por deliberação da
Assembleia Municipal, de 29/11/2022, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de
direção intermédia do 3.º grau é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores
em funções públicas por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o
exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titula-
ridade de uma licenciatura e pelo menos dois anos de experiência profissional em carreiras para
cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com
vista ao provimento do Cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização da Divisão de Fiscalização do
Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, aberto na sequên-
cia de Despacho n.º 147/2022/DRH/DIGAT, de 02/05/2022, publicitado através do Aviso (extrato)
n.º 11297/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado
na Bolsa de Emprego em 03/06/2022, com o código da oferta n.º OE202206/0183, verificou -se a
apresentação a procedimento concursal de quatro candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que a candidata Técnica
Superior, Elisabete Nascimento Santos Lisboa, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2
e 3, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º, da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto e artigo 16.º, n.os 2 e 5, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
(10.ª alteração) aprovado sob proposta da Câmara Municipal, de 16/11/2022, por deliberação da
Assembleia Municipal, de 29/11/2022, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e
objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente
despacho, sendo que, no entender do Júri, é a candidata que reúne as melhores condições para
o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado
com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de
serviço da licenciada em Engenharia Civil Elisabete Nascimento Santos Lisboa (Técnica Superior do
Município de Setúbal) para o exercício do cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização da Divisão de
Fiscalização do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada
e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, e de acordo com o
meu Despacho n.º 73/2023/DRH/DIGAT, de 8 de março de 2023, o provimento é feito com efeitos
a partir de 1 de março de 2023.
Nota Curricular
Nome: Elisabete Nascimento Santos Lisboa
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, em 2000, pelo Instituto Politécnico
de Lisboa — Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
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