Despacho n.º 4915/2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 410
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Despacho n.º 4915/2023
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes — diretor do
Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.
Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor
do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização
Despacho de designação
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1 e 2, prevê que o recrutamento para
os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre
trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados
de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo
que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou cate-
gorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se
trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento
com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habita-
ção, Mobilidade e Fiscalização, aberto na sequência de Despacho n.º 150/2022/DRH/DIGAT, de
02/05/2022, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 11297/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/06/2022, com
o código da oferta n.º OE202206/0127, verificou -se a apresentação a procedimento concursal de
três candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato
Técnico Superior, Vasco Raminhas da Silva, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 1,
da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva
unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo
que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do
cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado
com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de
serviço do licenciado em Geografia e Planeamento Regional Vasco Raminhas da Silva (Técnico
Superior, do Mapa de Pessoal próprio do Município de Setúbal) para o exercício do cargo de Diretor
do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo
com o meu Despacho n.º 67/2023/DRH/DIGAT, de 08 de março de 2023, o provimento é feito com
efeitos a partir de 1 de março de 2023.
Nota Curricular
Nome: Vasco Raminhas da Silva
Habilitações Académicas: Mestrado em Urbanística e Gestão do Território, 2009, pela Univer-
sidade de Lisboa — Instituto Superior Técnico;
Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, em 1999, pela Universidade Nova de
Lisboa — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas;
Curso do Ramo de Formação Educacional (Pós -Licenciatura) em Geografia e Planeamento
Regional, em 2000, pela Universidade Nova de Lisboa — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
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