Despacho n.º 4905/2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
Despacho n.º 4905/2023
Sumário: Alterações do Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de
Coimbra.
Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, que estabelece
o Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior Politécnico, ouvidos os Conselhos Pedagógicos
das Unidades Orgânicas de Ensino do Politécnico de Coimbra, e promovida a consulta pública de
acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabe-
lece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e nos artigos 100.º e 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES
e da alínea n) do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovo as
seguintes alterações do Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de
Coimbra, aprovado pelo Despacho n.º 3178/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 49, de 10 de março de 2021:
1 — Ao artigo 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º passam a ter a seguinte
redação:
Artigo 1.º
[...]
O presente regulamento estabelece o estatuto do estudante atleta do Instituto Politécnico de
Coimbra, definindo os requisitos de elegibilidade, os eventos desportivos elegíveis, os procedimentos
administrativos e os direitos e deveres dos estudantes que pratiquem desporto em representação
do Politécnico de Coimbra ou de uma das Associações de Estudantes das respetivas Unidades
Orgânicas de Ensino.
Artigo 3.º
[...]
1 — Beneficiam do estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, os estu-
dantes que estejam matriculados e inscritos, e que no ano letivo anterior em que requeiram a
atribuição do estatuto:
a) [...]
i) [...]
ii) Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports
Association (EUSA) ou pela International University Sports Federation (IUSF); ou
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
c) Estejam inscritos como atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, ou em representação
das Associações de Estudantes respetivas e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em
que requeiram a atribuição do estatuto, em:
i) [...]
ii) [...]
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