Despacho n.º 490/2024 de 21 de março de 2024

Data de publicação21 Março 2024
Número da edição58
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que o Estúdio 13, da ilha de São Miguel, irá apresentar o espetáculo “Serei uma Barata?” na Escola Secundária Domingos Rebelo, nos dias 29 e 30 de abril e no Teatro Faialense, no dia 29 de maio;

Considerando que este espetáculo, com a participação de Maria João Gouveia, destina-se aos jovens adolescentes, aborda os temas como o crescimento, a transformação e todas as mudanças que surgem nesta fase, acompanhado por uma conversa final entre a criadora, uma psicóloga juvenil e o público;

Considerando que de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, nomeada pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma exerce competências na área dos assuntos culturais;

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos...

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