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Despacho n.º 489/2022 de 24 de março de 2022

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Vincent
Data de publicação24 Março 2022
Número da edição59
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais, adiante designado de RJAAC.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, previsto naquele diploma, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro.

Considerando que podem ser concedidas bolsas de estudo e de formação nas áreas temáticas previstas na alínea a) do artigo 14.º daquele Decreto Regulamentar Regional;

Considerando a necessidade de definir, para o ano letivo de 2022-2023, as áreas temáticas, o número de bolsas de estudo e de formação a atribuir em cada área e a data para entrega de candidaturas.

Assim, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 3.º e no artigo 8.º do RJAAC, determino o seguinte:

1. Para o ano letivo de 2022/2023 são concedidas:

a) 1 (uma) bolsa de estudo e de formação para a...

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