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Despacho n.º 4884/2023

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Vincent
Data de publicação24 Abril 2023
Data14 Abril 2023
Número da edição80
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 4884/2023
Sumário: Nomeia a Dr.ª Ana Isabel Calado da Silva Pinto como fiscal único do Conselho de
Finanças Públicas.
Sob proposta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal,
nos termos e para os efeitos do artigo 24.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, apro-
vados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, nomeio a revisora oficial de contas Dr.ª Ana Isabel
Calado da Silva Pinto, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sob o n.º 1103, e na
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sob o n.º 20160715, como fiscal único do Conselho
das Finanças Públicas. Mais determino a atribuição ao fiscal único de uma remuneração anual de
€ 12 000, acrescida do IVA à taxa legal aplicável e paga em 12 mensalidades, atualizável de acordo
com as percentagens resultantes dos ajustamentos aplicáveis à remuneração do presidente do
mesmo Conselho.
14 de abril de 2023. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
316377491

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