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Despacho n.º 488/2024 de 21 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Março 2024
Número da edição58
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a Associação Cultural Cães do Mar irá apresentar a peça de teatro “A Baldada de Portuguese Joe,” no Teatro Ibérico, em Lisboa, nos dias 25 e 26 de maio;

Considerando que este espetáculo é criado a partir da vida de um picoense que embarcou para os EUA num bote baleeiros, em meados do século XIX, estabelecendo-se na costa oeste deste país e no Canadá;

Considerando que este espetáculo, para além da emigração açoriana, aborda vários temas, tais como o empreendimento, a xenofobia, o racismo e as dificuldades de integração numa sociedade multicultural;

Considerando que nos dias 24 e 27 de maio serão realizados trabalhos de montagem e desmontagem da peça;

Considerando que de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, nomeada pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma exerce competências na área dos assuntos culturais;

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento...

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