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Despacho n.º 4814/2018

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Despacho n.º 4814/2018

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 4120/2018, de 11 de abril, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2018, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, capitão-de-fragata José Manuel Moreira Pinto, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 15 000,00 (quinze mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

4) Concessão de licença por adoção;

5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorização para assistência a neto;

8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de...

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