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Despacho n.º 4810/2023

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Vincent
Data de publicação21 Abril 2023
Data26 Janeiro 2022
Gazette Issue79
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
www.dre.pt
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 4810/2023
Sumário: Manutenção em funções de César Augusto Marques Cortes no cargo de conselheiro
técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
(REPER), em Bruxelas.
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2010,
de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na
alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102,
de 26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de César Augusto Marques
Cortes, pela sua não renovação, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação
Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 13 de abril
de 2023.
2 — Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei
n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída do titular do cargo seja a 30 de junho
de 2023.
12 de abril de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira
Antunes.
316369367

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