Despacho n.º 4803/2023
| Data de publicação | 20 Abril 2023 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 429
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Despacho n.º 4803/2023
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes — chefe da Divi-
são de Planeamento Urbanístico do Departamento Municipal de Urbanismo, Habita-
ção, Mobilidade e Fiscalização.
Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo
de chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico
do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização
Despacho de designação
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1 e 2, prevê que
o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento
concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo inde-
terminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coor-
denação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos,
carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura,
consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com
vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento
Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, aberto na sequência de Despacho
n.º 142/2022/DRH/DIGAT, de 02/05/2022, publicitado através do aviso (extrato) n.º 11297/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado na Bolsa de
Emprego Público em 03/06/2022, com o código da oferta n.º OE202206/0147, verificou -se a apre-
sentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata
Técnica Superior, Maria Alexandra da Silva Marques, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º,
n.º 1, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva
unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que,
no entender do Júri, é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conju-
gado com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão
de serviço da licenciada em Arquitetura de Gestão Urbanística Maria Alexandra da Silva Marques
(Técnica Superior do Município de Setúbal) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planea-
mento Urbanístico do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, e de acordo
com o meu Despacho n.º 65/2023/DRH/DIGAT, de 08 de março de 2023, o provimento é feito com
efeitos a partir de 1 de março de 2023.
Nota Curricular
Nome: Maria Alexandra da Silva Marques
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística, em 2001, pela
Universidade Técnica de Lisboa — Faculdade de Arquitetura.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento Municipal de Urbanismo,
Habitação, Mobilidade e Fiscalização, de 01/12/2021 até à data de apresentação da candidatura;
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