Despacho n.º 4800/2022
| Data de publicação | 22 Abril 2022 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 79 22 de abril de 2022 Pág. 228
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 4800/2022
Sumário: Nomeia para exercer o cargo de coordenadora do Centro Qualifica da Administração
Pública a técnica superior Marta Maria Correia de Oliveira Cardoso Dias Caldas Faria.
O Despacho n.º 12126/2021, de 29 de novembro, ao abrigo do n.º 9 da Resolução do Con-
selho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, veio criar Centros Qualifica AP com vocação
territorial, nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente,
na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT),
complementando a oferta de resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores que
exercem funções públicas na Administração Central e Local.
A organização e funcionamento do Centro Qualifica AP da CCDR LVT segue o disposto na
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro e na RCM n.º 32/2019, de 14 de fevereiro.
Nos termos dos n.os 15 e 16 da RCM n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, a equipa que integra o
Centro Qualifica AP deve ser constituída preferencialmente por recurso a estruturas e trabalhadores
da Administração Pública, podendo, nos casos devidamente justificados, proceder -se à afetação de
recursos externos de forma a assegurar as funções dos elementos das equipas previstas. Para efei-
tos de afetação de recursos humanos, sempre que necessário, é possível o recurso a mecanismos
de recrutamento e mobilidade previstos na Administração Pública, em particular, o recrutamento de
técnicos superiores, formadores do INA e docentes que possam assegurar a função de formador
nas diferentes áreas de competências -chave de nível básico e secundário.
De acordo com o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, a equipa de
cada Centro Qualifica é constituída por um Coordenador, Técnicos de orientação, reconhecimento
e validação de competências; Formadores ou Professores das diferentes áreas de competências-
-chave e das diferentes áreas de educação e formação.
O n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, determina que «Os Centros
Qualifica desenvolvem as suas atribuições, de acordo com os normativos legais e regulamentares
aplicáveis, incluindo as leis orgânicas de cada entidade promotora, bem como com as orientações
da ANQEP, I. P.»
Assim sendo, o regime do modelo organizacional para a constituição da equipa do Centro
Qualifica AP da CCDR LVT, é o previsto na lei orgânica da CCDR LVT — Decreto -Lei n.º 228/2012,
de 25 de outubro — adaptado à natureza e atividade a desenvolver pela equipa. De acordo com o
disposto no artigo 8.º do referido Decreto -Lei n.º 228/2012, e considerando o impacto ao nível do
desenvolvimento da região, considera -se aplicável o modelo orgânico misto, na sua componente
matricial.
Atento o exposto, tendo sido iniciados os trabalhos do Centro Qualifica AP da CCDR LVT na
sequência da assinatura de contrato de financiamento com o Instituto Nacional de Administração, I. P.
(INA), designadamente quanto à constituição da equipa e considerando a necessidade de cum-
primento da calendarização pré -definida das atividades do Centro Qualifica AP da CCDR LVT,
importa, desde já, formalizar a criação da equipa de trabalho e designar o respetivo Coordenador,
assegurando o regular e normal funcionamento do Centro Qualifica AP da CCDR LVT;
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação
conjugado com o disposto no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, determino:
1 — A criação da equipa que integra o Centro Qualifica AP da CCDR LVT, de acordo com o
previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro;
2 — A designação da licenciada, Marta Maria Correia de Oliveira Cardoso Dias Caldas Faria,
técnica superior do mapa de pessoal da CCDR LVT para exercer o cargo de Coordenadora do
Centro Qualifica AP da CCDR LVT, cargo a que é atribuído um estatuto remuneratório equiparado
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO