Despacho n.º 4796/2022
| Data de publicação | 22 Abril 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 79 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
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N.º 79 22 de abril de 2022 Pág. 195
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 4796/2022
Sumário: Delegação de competências, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial, na diretora do
Departamento de Gestão Financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo em
articulação com o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 59/2015, de 21 de
abril, na sua redação atual, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, delego na
diretora do departamento de gestão financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa, desde que,
precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais,
os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas, as seguintes competências:
a) Assegurar o pagamento dos créditos garantidos; e
b) Promover a recuperação dos créditos em que o Fundo de Garantia Salarial fica sub -rogado
por via da satisfação aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais
adequadas a tal fim.
O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e conforme o disposto no
n.º 1 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os
atos praticados pela mencionada dirigente, no âmbito da aplicação da presente delegação, desde
01 de dezembro de 2021.
6 de abril de 2022. — A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
da Segurança Social, I. P., e por inerência do Fundo de Garantia Salarial, Teresa Maria da Silva
Fernandes.
315206935
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