Despacho n.º 479/2021
| Data de publicação | 13 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 479/2021
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira como coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação como coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo:
1 - Nomeio o Coronel da GNR João Manuel da Conceição de Oliveira para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, cargo de direção...
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