Despacho n.º 477/2021

Data de publicação13 Janeiro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Despacho n.º 477/2021

Sumário: Processo disciplinar comum - notificação.

Artigo único

Nos termos do n.º 4 do artigo 98.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, não sendo possível a sua notificação pessoal ou por carta registada com aviso de receção, fica citado o ALF TMAEQ 139461-E Ricardo Manuel Sousa Nogueira, ausente em parte incerta, de que foi proferida acusação no processo disciplinar, dispondo, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do RDM, de 45 dias a contar da publicação do presente aviso para, querendo, apresentar a sua defesa a endereçar, com referência ao processo...

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