Despacho n.º 476/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR
E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Despacho n.º 476/2024
Sumário: Designação do licenciado João Paulo Mendes Escudeiro para exercer o cargo de dire-
ção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas.
Designação do licenciado João Paulo Mendes Escudeiro, para exercer o cargo de direção
intermédia de 2.º Grau, de Chefe da Divisão Inspeção das Atividades Marítimas
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação, foi aberto procedimento concursal por despacho, em suplência, da Subdiretora-
-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 1 de abril de 2022, conforme
Aviso n.º 6160/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2023,
publicitado na BEP, com o código OE202303/0947, com vista ao provimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentada-
mente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato João Paulo Mendes Escudeiro,
o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias
ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão Inspeção das Atividades
Marítimas.
Assim, nos termos dos n.
os
9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual
redação, por despacho, em suplência, da Subdiretora -Geral de Recursos Naturais, Segurança e
Serviços Marítimos, de 27 de dezembro de 2023, foi designado para o cargo de direção intermédia
de 2.º grau de Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas, o licenciado João Paulo
Mendes Escudeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado
é publicada em anexo ao presente despacho.
3/01/2024. — A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
Nota curricular
Elementos pessoais:
Nome: João Paulo Mendes Escudeiro.
Data de nascimento: 17.03.1967.
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito.
Atividade profissional:
Desde 01.05.2022 e até à presente data Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marí-
timas, em regime de substituição na Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos (DGRM).
Entre 14.05.2021 e 30.04.2021, enquanto inspetor das pescas, teve funções de coordenação
da atividade do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca na Direção -Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
Entre 14.09.2020 e 13.05.2021 exerceu o cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo
de Investigação e Instrução Processual da Unidade Regional do Sul na Autoridade de Segurança
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