Despacho n.º 474/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
e de Acidentes Ferroviários
Despacho n.º 474/2024
Sumário: Renova a comissão de serviço de Luís Maria Feixeira de Carvalho como investigador
do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes
Ferroviários.
1 — O artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 36/2017, de 28 de março, determina que os investigado-
res do GPIAAF são providos por despacho do diretor, em regime de comissão de serviço, pelo
período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre profissionais de reconhecido mérito
e comprovada experiência nas matérias atinentes à investigação de acidentes com aeronaves ou
à investigação de acidentes ferroviários.
2 — A comissão de serviço do investigador do GPIAAF Luís Maria Feixeira de Carvalho foi
renovada pela segunda vez por despacho do diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de
Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 3 de 6 de janeiro de 2021, com efeitos a 1 de janeiro de 2021 e até à data de finaliza-
ção do procedimento inerente à designação dos investigadores para o GPIAAF, o qual só pode ser
realizado após a publicação do despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e das infraestruturas fixando a dotação dos investigadores da área ferroviária.
3 — Até à presente data não foi publicado o mencionado despacho fixando a dotação dos
investigadores da área ferroviária, aplicando -se subsidiariamente a dotação que estava em vigor
no Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários, extinto por incorporação
no GPIAAF.
4 — Estando próximo de terminar o período de três anos fixado para as comissões de serviço
dos investigadores do GPIAAF, e por ser essencial para a prossecução da missão do GPIAAF
a continuidade do desempenho de funções do referido técnico como investigador de acidentes
e incidentes no transporte ferroviário, no uso das competências que me estão atribuídas e nos
termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 36/2017, renovo a comissão de serviço de Luís
Maria Feixeira de Carvalho até à data de finalização do procedimento inerente à designação dos
investigadores para o GPIAAF, o qual só pode ser realizado após a publicação do despacho dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas fixando a dotação
dos investigadores da área ferroviária.
5 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
18 de dezembro de 2023. — O Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes
com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, Nelson Rodrigues de Oliveira.
317206541
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