Despacho n.º 4733/2022
| Data de publicação | 22 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas |
www.dre.pt
N.º 79 22 de abril de 2022 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 4733/2022
Sumário: Nomeação de Paulo Porto Fernandes como adjunto.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
adjunto do meu Gabinete o licenciado Paulo Porto Fernandes para realizar trabalhos específicos
em matérias das comunidades portuguesas e assuntos consulares.
2 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto -lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de abril de 2022.
3 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se na
2.ª série do Diário da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
5 de abril de 2022. — O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre
Nascimento Cafôfo.
ANEXO
Nota curricular
Licenciado em Direito e em Gestão de Empresas; advogado, especialização em Mediação e
Resolução de Conflitos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC — 2006; assessor
jurídico do Consulado -Geral de Portugal em São Paulo de 2003 -2019; presidente da comissão dos
direitos dos estrangeiros presos da Ordem dos Advogados do Brasil 2015 -2018; autor das obras:
Direitos básicos dos estrangeiros presos e egressos, editora Giostri/2019 e Cartilha dos direitos
básicos dos estrangeiros presos e egressos, OAB/2015; presidente do tribunal de ética e disciplina
da OAB — 96.ª subsecção — São Paulo (2015); mediador do Tribunal de Justiça de São Paulo de
2008 -2014; provedor da Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo e centro de apoio
a portugueses carenciados; conselheiro consultivo do Consulado -Geral de Portugal em São Paulo
de 2015 -2018; Deputado à Assembleia da República 2019 -2022.
315221555
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