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Despacho n.º 471/2021 de 5 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação05 Março 2021
Gazette Issue45
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia um financiamento complementar de € 110 000,00 (cento e dez mil euros), como complemento à ação “Ajuda à Produção de Hortofrutífloricolas, e outras culturas”, no âmbito da medida “Ajudas às Produção Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores 2020, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, o qual foi aprovado por comunicação da Comissão de 5 de dezembro de 2019, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020;

Considerando que foi revisto o montante previsto para a Ajuda à Produção de Hortofrutiflorícolas e Outras Culturas de 110.000€ (cento e dez mil euros) para 257.000€ (duzentos e cinquenta e sete mil euros);

Considerando que o ajustamento proposto não altera a autorização financeira FEAGA aprovada por comunicação da Comissão de 5 de dezembro de 2019, pelo que não carece de notificação à Comissão Europeia;

Considerando que no Plano de Investimentos está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo...

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