Despacho n.º 4702/2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 4702/2023
Sumário: Constitui um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta formal de
estabelecimento do Centro de Excelência para a Tecnologia da Saúde, Robótica e
Empreendedorismo da OMS Europa em Portugal.
O XXIII Governo Constitucional estabelece como prioridade estratégica a construção de um
Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da
população. De forma a prosseguir este objetivo, o Ministério da Saúde tem vindo a desenvolver um
debate alargado com várias entidades nacionais e internacionais, tendo em vista garantir o acesso
às mais evoluídas soluções tecnológicas por parte dos cidadãos, assegurando, paralelamente,
a sustentabilidade financeira do sistema de saúde português, em linha com o previsto na Lei de
Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Com efeito, aí se prevê que as
tecnologias da saúde devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, garantindo o
equilíbrio entre a qualidade e equidade no acesso e sustentabilidade do sistema de saúde e devem
contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e para os ganhos em saúde e
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O recurso às tecnologias da saúde surge como meio natural para alavancar soluções inovadoras
que respondam melhor às necessidades das populações com perfis epidemiológicos progressiva-
mente mais complexos e suscetíveis de gerar despesa crescente. As novas soluções tecnológicas
são reconhecidas internacionalmente pelos vários sistemas de saúde como uma oportunidade para
fazer face aos grandes desafios na promoção da saúde e na prestação de cuidados. A inovação
em saúde tem, à luz da evidência, impacto na melhoria dos indicadores de saúde, potenciando a
elevação da qualidade de vida das populações e do seu estado de saúde, permitindo o controlo
de doenças e a diminuição da taxa de mortalidade através do controlo e, em certos casos, da cura
de doenças anteriormente fatais.
O século trouxe consigo um inegável impulso transformador da forma como são presta-
dos os cuidados de saúde, quer no contexto da interação entre os pacientes e os prestadores de
cuidados de saúde e do impacto que tem nas instituições de saúde e na indústria, quer na influên-
cia que tem na definição da política de saúde. A saúde moderna depende da tecnologia, desde o
momento da prescrição médica, passando pelos registos eletrónicos e culminando na engenharia
e desenvolvimento de novos equipamentos, entre os quais os robots cirúrgicos e o uso crescente
da inteligência artificial.
A inovação tecnológica na área da saúde, o surgimento de novas terapêuticas e de novos meios
de diagnóstico são, no entanto, uma das principais causas para o aumento da despesa em saúde,
o que suscita questões relevantes no domínio da gestão de recursos escassos, considerando, por
um lado, a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema de saúde e, por outro, o dever
de assegurar o direito à saúde, à inovação e o acesso a cuidados de saúde de qualidade através
de um SNS universal e tendencialmente gratuito.
Neste contexto, considerando que o Ministério da Saúde e o escritório regional da Organização
Mundial da Saúde para a Europa partilham a ambição comum de alcançar o mais alto nível de bem-
-estar, saúde e proteção da saúde para todos os cidadãos, a OMS tem o objetivo de intensificar o
apoio aos diferentes Estados Membros rumo à cobertura universal de saúde, garantindo o acesso
às mais avançadas tecnologias de saúde a todos os cidadãos, e que a Direção Executiva do SNS
identificou o investimento em tecnologias de saúde, especificamente robótica, como uma priori-
dade central para o SNS nos próximos três anos, o escritório regional da OMS para a Europa, o
Ministério da Saúde e a Direção Executiva do SNS subscreveram, no dia 7 de fevereiro de 2023, o
documento «Joint Declaration of the Ministry of Health of Portugal and the WHO Regional Office for
Europe: Intensifying collaboration on health technology to advance universal health coverage in the
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