Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4684/2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Despacho n.º 4684/2019

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 5 do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento aquisitivo com vista ao fornecimento de refeições confecionadas nos Centros de Instalação Temporária, para o período compreendido entre 1 de maio a 31 de dezembro de 2019, e atendendo ao proposto na informação n.º 27387/DCGA/NACB/2019, de 11-03-2019, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF):

Autorizo, a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º e 130.º do CCP;

Autorizo, a realização da despesa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no valor de 488.750,99(euro) (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros e noventa e nove cêntimos), com o IVA incluído a 13 %, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Aprovo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o caderno de encargos e o programa de procedimento;

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT