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Despacho n.º 4647/2019

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Vincent
Data de publicação08 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4647/2019

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 233/2008, de 12 de março, tendo presente que:

Os valores da liberdade e da justiça constituem alicerces fundamentais da União Europeia, valores estes que têm vindo a ser aprofundados, constituem um património comum dos Estados-membros e fazem parte integrante do processo de construção europeia;

A concretização destes valores só é possível num quadro de proteção eficaz da fronteira externa comum, de prevenção e combate ao crime e a todos os fenómenos que possam colocar em causa a segurança e a proteção de bens e de pessoas, sendo, para tal desiderato, essencial o contínuo estreitamento e aprofundamento dos mecanismos de cooperação, ao nível da União Europeia e entre Estados-membros, no sentido de garantir uma resposta comum aos mais variados fenómenos que se possam constituir como ameaças e como desafios para o funcionamento do Estado de Direito;

A cooperação entre a República Portuguesa e o Reino Unido tem atravessado, com particular destaque para os últimos quatro anos, um momento de particular dinamismo e de incremento constante dos resultados alcançados, em benefício dos cidadãos, sendo desse dinamismo exemplo cabal o incremento dos laços de cooperação, e de amizade, que atualmente unem as Forças e Serviços de Segurança, as Autoridades de Proteção Civil e os demais Serviços, sob Tutela dos Ministérios da Administração Interna, de Portugal, e dos...

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