Despacho n.º 4634/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 76 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 4634/2023
Sumário: Subdelegação de competências no comandante -geral da Guarda Nacional Republi-
cana, no âmbito do Processo n.º 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol
boat para o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do
n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º
a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, no âmbito do Processo n.º 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol boat para
o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Fundo de Segu-
rança Interna — Projeto n.º PT/2019/FSI/549, e atendendo ao exposto na Informação n.º I148702-
-202303 -DRL, de 29 de março de 2023, emitida pela Guarda Nacional Republicana:
Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no comandante -geral
da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, todas as competências
inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como
para a outorga do contrato.
11 de abril de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316362002
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