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Despacho n.º 46/2021 de 11 de janeiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Janeiro 2021
Gazette Issue6
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que foi atribuída à SINAGA, S.A., através da Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2020, aprovada a 23 de janeiro e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 18, de 7 de fevereiro de 2020, uma comparticipação financeira no valor de € 2 000 000,00 com vista a assegurar o normal funcionamento desta empresa, formalizado através de contrato-programa assinado a 10 de fevereiro do corrente ano;

Considerando que, nos termos do n.º 2 da Cláusula 3.ª deste contrato-programa, cuja minuta foi aprovada no âmbito da Resolução supramencionada, está previsto que o montante a atribuir pode ser revisto, mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com tutela nas áreas das finanças e da agricultura, e concretizado por aditamento ao mesmo, quando o valor se torne manifestamente excessivo ou insuficiente para permitir a execução do mesmo.

Considerando que o montante da comparticipação financeira atribuída para a execução do contrato-programa veio a manifestar-se excessivo relativamente às inerentes despesas necessárias para a prossecução do respetivo objeto, torna-se necessário proceder ao ajuste da comparticipação financeira atribuída à SINAGA, S.A., nos termos do Contrato-Programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a referida entidade, em 10 de fevereiro do corrente ano.

Assim, ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2020, aprovada a 23 de janeiro e publicada no Jornal Oficial, I Série, N.º 18, de 7 de...

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