Despacho n.º 4587/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EDUCAÇÃO E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação e da Ministra
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 4587/2023
Sumário: Designa Ana Isabel Mota da Silva Coelho como presidente da Comissão Diretiva do
Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.
O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos
europeus para o período de programação 2021 -2027, bem como dos respetivos programas, defi-
nindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa
Demografia, Qualificações e Inclusão.
Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade
de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, criada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento
e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.
A autoridade de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão integra uma
comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos
membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos
europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4
e 8 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos arti-
gos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a compe-
tência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo das pessoas
escolhidas para integrar a comissão diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão
é demonstrada pelos respetivos currículos académicos e profissionais e pela avaliação positiva,
embora não vinculativa, de currículo e, consequentemente, de adequação de competências
aos cargos em causa emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto -Lei
n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4
e 8 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina -se o seguinte:
1 — É designada presidente da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e
Inclusão Ana Isabel Mota da Silva Coelho.
2 — A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo da
designada são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual
faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023.
24 de março de 2023. — A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. — 27 de
março de 2023. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. — 29 de março
de 2023. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes
Correia Mendes Godinho.
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