Despacho n.º 458/2024
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 273
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina
Despacho n.º 458/2024
Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços
de manutenção integrada para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pretende adjudicar
a “Aquisição de serviços de manutenção integrada para a Faculdade de Medicina da Universi-
dade de Lisboa”, à empresa RIOBOCO — Serviços Gerais, Engenharia e Manutenção, S. A.,
NIPC 513246002;
Considerando que o preço contratual é no valor de 327.994,96 € (trezentos e vinte sete mil
novecentos e noventa e quatro euros e noventa e seis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em
vigor, perfazendo um montante global de 403.433,80€ (quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta
e três euros e oitenta cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2023, e a despesa decorrente da execução do mesmo
dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2024 e 2025;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no
n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada
pelo Despacho n.º 8350/2022, de 8 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:
1 — Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato
acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2024 — 201 716,90 €;
2025 — 201 716,90 €.
2 — O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do
contrato será suportado através de receitas próprias, encontra -se inscrito no orçamento para os
anos de 2024 e 2025, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com a
repartição de valores apresentada.
3 — O montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado ao ano que o
antecede.
6 de dezembro de 2023. — O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca.
317221129
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