Despacho n.º 4551/2020

CourtDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Publication Date15 Abril 2020

Despacho n.º 4551/2020

Sumário: Regulamento de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército.

Regulamento de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, aprovo o Regulamento de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, que consta do anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.

31 de janeiro de 2020. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

ANEXO

Regulamento de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de admissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) do Exército, a que se refere o artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos CFS que habilitam ao ingresso nos quadros especiais da categoria de Sargentos do quadro permanente do Exército.

Artigo 3.º

Concurso

1 - A admissão ao CFS é realizada mediante concurso, cuja organização e execução é da responsabilidade do Exército.

2 - O aviso de abertura do concurso é aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) e publicado no Diário da República.

3 - O aviso é também publicado nas páginas da Internet e Intranet do Exército.

4 - A publicação do aviso no Diário da República será efetuada com a antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação à data prevista para o início do CFS.

5 - Quando o número de vagas para a admissão ao curso ainda não tenha sido estabelecido por despacho ministerial, o concurso de admissão ao CFS pode ser aberto condicionalmente, ficando a convocatória final para a frequência do CFS dependente da aprovação das vagas para cada área a concurso.

6 - O CFS é desenvolvido em ambiente formativo no departamento politécnico do Exército da Unidade Politécnica Militar (UPM) e, através desta, nas unidades, estabelecimentos ou órgãos do Exército, atendendo às respetivas necessidades técnico-militares e objetivos a atingir.

7 - O concurso de admissão é aberto a candidatos militares, na efetividade de serviço ou na reserva de disponibilidade, para os quadros especiais do Exército, organizados, para efeitos do concurso de admissão, nas seguintes áreas:

(a) Área A - Curso Técnico Superior Profissional (CTSP) em Tecnologias Militares Terrestres (TMT) de: Infantaria, Artilharia, Cavalaria, Administração Militar, Transportes, e Pessoal e Secretariado;

(b) Área B - CTSP em TMT de: Engenharia e Transmissões; Material;

(c) Área C - CTSP em TMT de: Músicos.

Tabela 1

Áreas para o concurso de admissão

(ver documento original)

8 - O número de vagas para cada quadro especial é fixado por despacho do CEME.

9 - A escolha do quadro especial é efetuada no final do 1.º semestre, após determinado o número de vagas referidas nos termos do número anterior.

10 - Excecionalmente, e por despacho do CEME, o procedimento concursal pode cessar e as áreas e Armas/Serviços referidos no n.º 7 podem sofrer alterações.

11 - A seleção dos candidatos tem as seguintes fases:

(a) 1.ª Fase - Prova documental;

(b) 2.ª Fase - Provas de desempenho geral (PDG);

(c) 3.ª Fase - Inspeção médica;

(d) 4.ª Fase - Prova de desempenho militar (PDM);

Tabela 2

Fases do concurso

(ver documento original)

(e) O presente Regulamento será divulgado na página do concurso no sítio do Exército na Internet.

Artigo 4.º

Requisitos gerais de admissão

1 - Constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ser Sargento ou Praça de qualquer ramo das Forças Armadas, na efetividade de serviço ou estar na situação de reserva de disponibilidade, tendo concluído, pelo menos, a formação inicial, até à data do início do concurso;

b) Estar autorizado a concorrer pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence;

c) Ter aprovação num curso do ensino secundário ou possuir habilitação legalmente equivalente;

d) Não completar 25 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano do concurso, com exceção dos candidatos à área C, licenciados em música, aos quais se aplica o limite de idade de 27 anos, até ao dia 31 de dezembro do ano do concurso;

e) Ter Ficha de Informação do Comandante (FIC) favorável em todos os parâmetros, para os candidatos na efetividade de serviço, ou a última Ficha de Avaliação Individual (FAI)/Ficha de Avaliação (FAv) favorável, sem parâmetros negativos, para os candidatos que se encontram na situação de reserva de disponibilidade;

f) Não ter antecedentes criminais e não ter punições por infração disciplinar a que corresponda uma pena disciplinar superior à de repreensão agravada;

g) Ficar «apto» nas diversas provas de admissão descritas nos requisitos específicos do presente Regulamento;

h) Não ter sido eliminado de outros estabelecimentos de ensino militar por motivos disciplinares ou por incapacidade para o serviço militar;

i) Não ter sido considerado incapaz para o serviço militar por uma Junta Hospitalar de Inspeção;

j) Não ter desistido ou ter sido eliminado por motivos disciplinares da frequência de qualquer CFS;

k) Não estar num teatro de operações (e.g., integrado numa Força Nacional Destacada) durante o período de realização da 2.ª, 3.ª e 4.ª fases do concurso de admissão.

2 - Os candidatos que não possuam aprovação num curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, podem concorrer de forma condicional, devendo fazer prova da inscrição num dos referidos cursos, bem como fazer prova da conclusão do curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, através de certificado de habilitações, após a publicação dos resultados, mas esta prova de habilitação não pode exceder a data da conclusão da 4.ª fase (PDM).

3 - A contagem da idade para efeitos de verificação dos limites estabelecidos é efetuada de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

4 - O candidato que, na data da realização do concurso de admissão, tenha processo criminal ou disciplinar pendente, pode ser admitido à frequência do curso, ficando, no entanto, a sua frequência condicionada à decisão desse processo, nos termos previstos na alínea f) do n.º 1.

Artigo 5.º

Requisitos específicos de admissão

1 - Constituem requisitos específicos de admissão:

a) Para o ingresso nos cursos da área B:

(1) Ter obtido classificação igual ou superior a 9,5 valores na disciplina de Matemática A frequentada no 12.º ano ou ter obtido classificação igual ou superior a 9,5 valores, no conjunto de disciplinas de Matemática e Físico-Química do 12.º ano do ensino secundário;

(2) Ter obrigatoriamente classificação igual ou superior a 9,5 valores na prova de Matemática da PAC, prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), subnúmero (2).

b) Para o ingresso na área C: realizar Prova Instrumental em instrumento de sopro de bocal.

2 - No caso de não existirem candidatos em número suficiente para preencher as vagas, conforme as condições previstas no subnúmero (1) da alínea a) do n.º 1, serão considerados os candidatos que, mantendo a sua ordenação de concurso, tenham obtido classificação igual ou superior a 9,5 valores na prova de Matemática da PAC, prevista no artigo 7.º, n.º 2, alínea b).

3 - Durante o 1.º semestre, os instruendos-alunos devem obter os pré-requisitos para...

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