Despacho n.º 4545/2023

Data de publicação14 Abril 2023
Data07 Janeiro 2015
Número da edição74
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 4545/2023
Sumário: Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da
Ordem dos Advogados na Delegação da Ordem dos Advogados no Município de Leiria.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º Série, n.º 4, de
7 de janeiro de 2015, e do n.º 3 artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado
pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, as competências que
me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA, na Delegação de Leiria (área dos
Municípios de Leiria e Marinha Grande),
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido pra-
ticados desde 24 de janeiro de 2023.
17 de março de 2023. — A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos
Advogados, Teresa Letras.
316300426

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT