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Despacho n.º 4544/2019

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Vincent
Data de publicação03 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAutoridade Nacional da Aviação Civil

Despacho n.º 4544/2019

A empresa ORBEST, S. A., com sede no Edifício Rodrigo Uria, Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho n.º 14170/2007, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2007, alterada, por último, pelo Despacho n.º 11514/2016, de 17 de agosto de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2016.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, por ter procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme previsto no ponto 4.5.1. da Deliberação n.º 1745/2016, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 217, de 11 de novembro de 2016, o seguinte:

1 - É alterada a sede social da empresa ORBEST, S. A.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

20 de dezembro de 2018. - A Vogal do Conselho de Administração, Tânia Cardoso Simões.

ANEXO

1 - A empresa ORBEST, S. A., com sede na Rua General Firmino Miguel, 3, 1.º B, Torre 2, 1600-100 Lisboa, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: -...

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