Despacho n.º 452/2023 de 17 de março de 2023
| Data de publicação | 17 Março 2023 |
| Número da edição | 55 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, criou a medida CONVERTER que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras que, tendo celebrado contratos de trabalho a termo com os respetivos trabalhadores, no âmbito da medida de apoio à contratação CONTRATAR +, prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2022, de 4 de fevereiro e pela Declaração de Retificação n.º 2/2022, de 17 de fevereiro, os convertam em contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Assim, nos termos conjugados do n.º 1 e n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento da medida CONVERTER, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, e com vista a promover a criação de postos de trabalho permanentes, são atribuídos os seguintes apoios:
- Mercearia Silva Unipessoal, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 514728469, com sede na Rua da Igreja, n.º 22A, 9900-361 concelho de Horta, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25 (três mil, setecentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69454;
- Estufaçor - Exploração e Investigação do Ananás, ldª, Associação de Direito Privado, contribuinte n.º 512090130, com sede na Rua São João de Deus, n.º 16, 9500-455 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta euros), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69669;
- Estufaçor - Exploração e Investigação do Ananás, ldª, Associação de Direito Privado, contribuinte n.º 512090130, com sede na Rua São João de Deus, n.º 16, 9500-455 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 5.181,75 (cinco mil, cento e oitenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69699;
- José Nicolau Ferreira Viveiros, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 5.181,75 (cinco mil, cento e oitenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69801;
- Margem Compatível,Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 515267988, com sede na Rua de São Gonçalo Impares de 1 a 41, n.º 1, 9500-111 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25 (três mil, setecentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 70012;
- Pneumelo...
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