Despacho n.º 449/2018 de 20 de março de 2018

Data de publicação20 Março 2018
Gazette Issue56
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SectionSérie 2
II SÉRIE Nº 56 TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Organização e Administração Pública
Despacho n.º 449/2018 de 20 de março de 2018
Nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado
com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado – 2018), são
transferidos mensalmente para os municípios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.
Assim, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-
Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas, relativas à
participação no IRS, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de março.
Classificação Económica – Capítulo 12 – Contas de Ordem – Divisão 02 – Consignação de Receitas –
n.º 38 – Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei das Finanças Locais)
– Transferências correntes.
14 de março de 2018. - O Diretor Regional de Organização e Administração Pública, Victor Jorge
Ribeiro Santos.

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